Ivanilson Martins dos Santos - Xokó ATÉ O NOSSO RITUAL, O OURICURI, TEM QUE ESPERAR: A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E O MEDO QUE ASSOLAM OS POVOS INDÍGENAS: OS XOKÓ DA ILHA DE SÃO PEDRO, SERGIPE E A LUTA DIÁRIA CONTRA ESSE VÍRUS

ATÉ O NOSSO RITUAL, O OURICURI, TEM QUE ESPERAR:                                  A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E O MEDO QUE ASSOLAM OS POVOS INDÍGENAS: OS XOKÓ DA ILHA DE SÃO PEDRO, SERGIPE E A LUTA DIÁRIA CONTRA ESSE VÍRUS

Ivanilson Martins dos Santos - Xokó

Graduado em História pela UFAL (Sertão), Técnico em Agroindústria pelo IFS

Indígena da etnia Xokó e membro do GT “Os índios na História/SE”

Saúde: a pandemia vista pelos índios

Coordenado pelo Professor Dr. Amaro Hélio Leite da Silva
Coordenador Neabi/Ifal

Vou tentar expressar um sentimento, que é também de uma coletividade, que demonstra de forma análoga de como essa nova pandemia do novo coronavírus assombra os povos indígenas do Brasil, entre esses, os Xokó da Ilha de São Pedro, município de Porto da Folha, no alto sertão sergipano.

Para entendermos melhor esse sentimento de medo, devemos lembrar que em nossa história sempre existiu pandemias e epidemias trazidas pelos invasores europeus, deixando nossa população bastante vulnerável ao longo do tempo, visto que nesse momento o problema de agentes biológicos nos territórios indígenas seria, para nós, novo. Os surtos epidêmicos foram e ainda o é, um problema bastante intenso que está dizimando milhares de indígenas entre nós.  Em nossa cosmovisão seria naquele momento como um castigo divino, nossos remédios não curavam mais, pois não existiam até então um vírus tão letal, precisamos nos adaptar e tentar outros meios como fazemos hoje, utilizando também da medicina moderna; não falo que deixamos de usar nossa medicina tradicional, ainda usamos em ocasiões específicas, mas para esse vírus não funciona, o problema é muito maior.  

Fazendo um levantamento sucinto de algumas epidemias ocorridas na Colônia, temos a primeira notícia em 1554, quando os jesuítas já descreviam que essas epidemias matavam vários indígenas. Os surtos de sarampo, varíola, cólera, bexigas e a gripe espanhola de 1918 sempre estiveram presentes em nossas populações indígenas ao longo da história e atingiam os aldeamentos, aldeias (comunidades indígenas) até os dias atuais, quando se espalha em grandes contingentes de grupos indígenas em contato. Parece-me que esse assunto de vírus nunca nos deixou em paz, o primeiro foi em 1500 e se alastrou por todo o século XVI, quando os portugueses aqui chegam para mercadejar e nos deixou um “presente” destruindo milhares de nós, perdemos nossas bibliotecas vivas, nossos anciões que tem o papel de nos passar toda a sabedoria de uma construção cultural, ou como dizemos hoje, identitárias,  digo assim! Natural.

Desde o primeiro caso confirmado no dia 26 de fevereiro de 2020, pelo Ministério da Saúde aqui no Brasil, o medo foi de como esse vírus iria se manifestar entre nós povos indígenas, e de como iríamos enfrentá-lo, pois, já está matando nossa gente.  O enfrentamento desse gravíssimo problema não é coisa nova, como já descrito anteriormente, esse medo não existe de hoje, mas de sempre, quando  começou a ser assunto de maior frequência entre nós povos indígenas, nesse século, após  a primeira confirmação  entre  indígena  que só ocorrera no dia 01 de abril de 2020, com uma parenta da etnia Kokama, moradora da aldeia São José, no município de Santo Antônio do Içá, no oeste do Amazonas, o sentimento foi de medo, porque estaríamos de mão atadas, o sentimento foi de incerteza.   Íamos enfrentar algo invisível, não mais nesse momento, os agentes físicos, como garimpeiros, usineiros, fazendeiros, madeireiros, que invadem e também são manifestadores de doenças entre nós indígenas. Nesse momento, a preocupação seria o vírus que já atingia várias aldeias pelo Brasil.

Para termos uma ideia, o governo federal não tinha criado nenhum plano estratégico e emergencial para o enfrentamento do novo coronavírus em nossas aldeias, o que só ocorreu no dia 16 de junho de 2020, com aprovação pelo senado federal do Projeto Lei (PL) 1142 que objetiva traçar um plano de como enfrentar esse vírus com maior estratégia na áreas indígenas.  Após quatro meses de intensa construção coletiva e mobilização, com Ongs e a oposição política, conseguimos criar a PL e a provação no senado federal, faltando somente a sanção do presidente da república, Jair Messias Bolsonaro.

O presidente, desde o início da pandemia, mostrou-se negacionista, ele mesmo incentivava  aglomerações apoiando manifestações ao seu governo; para ele, é uma “gripezinha”, frase dita no começo da pandemias e que hoje dia 02 de julho de 2020 o Brasil registra quase 1 milhão e meio de pessoas infectadas e mais de 60 mil mortes por COVID-19. Entre os povos indígenas, dados de 01 de julho de 2020, soma um total, até o momento, 407 mortes e 9.983 infectados de 119 povos indígena atingidos pelo coronavírus de acordo com dados cruzados pelas organizações indígenas, como a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde e Ministério Público Federal (MPF).

Na comunidade Xokó, a qual faço parte, o primeiro caso confirmado do coronavírus na aldeia ocorreu no dia 12 de junho, em um indígena do sexo masculino de 42 anos de idade. Os últimos dados do dia 02 de julho de 2020, somava um total de 6 pessoas infectadas, sendo 4 curadas e 2 em processo de tratamento fazendo a quarentena com as devidas orientações do grupo de saúde local; e na manhã do dia 02 de julho de 2020, chega a aldeia Xokó uma equipe de saúde da Universidade Federal de Sergipe (UFS), para realizar testes sorológicos com objetivo de identificar anticorpos do novo coronavírus em 200 indígenas. Vale ressaltar que essa é uma iniciativa da UFS e do Governo do Estado de Sergipe, que além de realizar esses testes rápidos para a COVID-19, a equipe realizou outros testes como de glicemia, pressão arterial entre outros, e doações de máscaras e kits de higiene pessoal.

Hoje, dia 04 de julho de 2020, o Portal de Notícia do G1, Sergipe, divulgou os resultados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), sendo que 47 tiveram resultados positivos com identificação de anticorpos do novo coronavírus. Os 200 testes realizados na aldeia Xokó da Ilha de São Pedro, de acordo com o G1- SE, foram os seguintes obtidos pela Universidade Federal:  141 testaram negativo; 34 apresentaram IgG + e estão, possivelmente, curados; 10 estavam com IgM + e devem estar na fase inicial da infecção; 7 foram indeterminados; 3 apresentaram IgM + e IgG +, e podem estar em fase de recuperação. No entanto, após essa divulgação, a comunidade dobrou o isolamento domiciliar continuando com a quarentena em toda a aldeia.

Esse vírus é muito perigoso, e os resultados não mostram ao contrário, visto que a comunidade Xokó sempre vem cumprindo com as devidas orientações das organizações de saúde. No dia 21 de maio de 2020, a UFS e o Instituto Federal de Sergipe (IFS), fizeram as doações à Comunidade Xokó de kits de higiene e máscaras de tecido para ajudar na luta contra o COVID-19, ampliando com essa ajuda as barreiras sanitárias feitas na aldeia com objetivo de orientar nós indígena Xokó contra o vírus. É importante ressaltar essas ajudas de organizações, pois a comunidade teve que fazer adaptações no seu modo de organizações, seja em relação a cultura, religião e educação, a comunidade resiste de forma que evite ainda mais a propagação do novo coronavírus dentro da aldeia e de nosso território.

Vale ressaltar a ajuda, para o enfrentamento da COVID-19, do Colégio Indígena Dom José Brandão de Castro, que tem papel fundamental nessa luta, e muda para atividades escolares não presenciais, os  80 alunos que fazem  as aulas virtuais com acompanhamento de atividade, conforme determina a PORTARIA Nº 2235/2020/GS/SEDUC de 27 de maio de 2020, que regulamenta, as atividades escolares não presenciais na rede pública estadual de ensino, com o objetivo de conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19). Sendo a escola indígena uma escola diferenciada, ela segue um cronograma que adapta a cultura local com ajuda também da Rádio Comunitária Xokó, em como uma luta constante para vencer o vírus, tudo agora é novo e precisamos de novas estratégia de sobrevivência, nesse momento o importante é viver, estamos fazendo novas adaptações, a exemplo das reuniões comunitárias que estão ocorrendo virtualmente via grupos do whatsapp, tudo isso tem a ver com a dinâmica cultural que nós indígenas tentamos nos reinventar.

A aldeia Xokó da Ilha de São Pedro, Sergipe, está vivendo uns de seus piores momento de crise, isso causado por algo invisível que só em falar gera um sentimento de medo, impotência e incerteza, e isso foi percebido no olhar da segunda maior festa cultural que não teve entre os Xokó, a Festa de São Pedro que é celebrada no dia 29 de junho. São Pedro é padroeiro dos Xokó, a imagem foi exposta em ritmo de procissão em um carro pela comunidade com poucas pessoas, o vírus é violento, mata sem dó nem piedade. Uma outra preocupação agora, é para a festividade de retomada do território Xokó, que acontece no dia 09 de setembro de todos os anos em comemoração à retomada e a reafirmação da identidade Xokó, que por mais de séculos foram negadas no processo histórico a qual o próprio Estado fez parte, vamos vencer.

Os Xokó têm o seu território demarcado pelo Decreto n° 401/91 de 24/12/1991 com homologação de 4.316,7768ha (Quatro mil, trezentos e dezesseis hectares, setenta e sete ares e sessenta e oito centiares), território esse que foi demarcado através de muitas lutas contra fazendeiro e posseiros que estavam usurpando nossas terras. Hoje, a luta muda de direção, e o maior alvo é o novo coronavírus que modifica de forma inexplicável nosso modo social por algo tão pequeno e invisível, mas grande em desastre, o COVID-19, mata e não olha a quem, venceremos mais essa guerra que nos assombram.

  04 de julho de 2020

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Thaís Lima dos Santos Pereira. POVOS INDÍGENAS DE ALAGOAS: DESIGUALDADE SOCIAL E EDUCACIONAL EM TEMPOS DE PANDEMIA. ONDE ESTÁ A EQUIDADE?

POVOS INDÍGENAS DE ALAGOAS: DESIGUALDADE SOCIAL E EDUCACIONAL EM TEMPOS DE PANDEMIA. ONDE ESTÁ A EQUIDADE?

Prof.ª Thaís Lima dos Santos Pereira

Professora colaboradora da comunidade indígena Katokinn

Saúde:a pandemia vista pelos índios

Coordenado pelo Professor Dr. Amaro Hélio Leite da Silva
-Coordenador do Neabi/Ifal

Passados mais de 30 anos da Constituição Federal brasileira, que garantiu em lei o direito dos povos indígenas no Brasil a uma educação escolar diferenciada e de qualidade, recebendo adjetivações como: específica, diferenciada, intercultural e/ou bilíngue, ela passou a ser tratada como política pública, como um direito de cidadania. Foi um feito extremamente importante, resguardando esses povos ideologicamente, suas memórias, culturas, tradições, filosofias e suas políticas. Cabendo à União a responsabilidade de proteger as populações indígenas.

Pensar em educação escolar indígena implica: refletir o projeto de sociedade que se quer; as formas de vida que se tem; e o espaço de ação que cada povo ocupa, sobretudo, é falar da escola como lugar onde o indivíduo vai refletir sobre seu contexto social; modificar realidades; produzir e desenvolver conhecimentos; aprimorar as capacidades para o exercício da cidadania, e lidar com seus próprios processos formativos. Foi assegurado o direito à diferença cultural, isto é, o direito de serem o que eram integralmente, pedindo o abandono da postura integracionista, onde à União sempre se procurou incorporar os povos indígenas ao todo. Mas, Educação Escolar Indígena Diferenciada (EEID) para quem? De acordo com a Funai, para mais de 300 povos indígenas, sendo que 11 povos indígenas em AL são eles: Kariri – Xokó, Xucuru- Kariri, Wassu, Tíngui-Botó, Aconã, Geripankó, Kalankó, Karapotó, Karuazu, Katokinn e Koiupanká.

Isso realmente vem ocorrendo no estado de Alagoas? Não podemos negar a presença dessa política pública entre os povos indígenas de Alagoas. Quanto às escolas diferenciadas, temos um quantitativo de 17 escolas indígenas, oferecendo aos seus povos modalidades que vão de educação infantil, ao ensino médio. Embora os povos Karuazu, Kalankó e Karapotó-Terra Nova venham há anos lutando por uma instituição escolar própria – apesar da grande abrangência das escolas nas comunidades indígenas do Estado –, constatam-se diversos problemas que dificultam seu pleno funcionamento com as precariedades físicas. Algumas escolas funcionam em centros comunitários, ocas ou casas cedidas. Dos 11 povos, apenas 5 povos possuem o mesmo padrão de estrutura física nas escolas, são eles; Xucuru-Cariri, Wassu, Kariri-Xokó Tíngui-Boto e Geripankó. Há uma larga distância entre o que está estabelecido na lei e o que ocorre na prática.

O Estado deve oferecer não apenas a igualdade de direitos na forma da Lei, mas a equidade desses direitos, acessibilidade nesse fazer pedagógico diferenciado, equidade que vem sendo negada. Temos um sistema que pouco se importa com o padrão qualidade físico dessas escolas, nesse sentido onde fica essa universalização com qualidade? E mesmo escolas indígenas com uma razoável estrutura física, vem por vezes sendo desvalorizadas, por uma sociedade que fielmente continua reproduzindo discursos racistas de que esses povos são burros, preguiçosos, chegando inclusive a duvidar dos avanços e sucessos que essas instituições alcançam. Nem sempre o acesso à educação torna-se garantia de uma estrutura adequada, e por vezes isso é um fator limitador de um fazer escolar com igualdade a nível estadual, mesmo sendo um fazer diferenciado.

Antes dessa pandemia creio que todos que tinham/têm interesse em discutir a EEID, vinham questionando quando escolas indígenas diferenciadas de AL iriam ter suas estruturas adequadas, ao ponto de oferecer um ensino a nível do que vem sendo orientado e solicitados pela Base Comum Nacional Curricular - BNCC? Com laboratório de informática, acessibilidades às mídias digitais que a BNCC aponta haver essa homogeneidade tecnológica em todas escolas do Brasil. Revelando mais uma vez a negação ao acesso a uma escola com uma estrutura de qualidade.

Então, nesse sentido, antes da pandemia já se tinha uma necessidade de igualdade de direitos, de equidade na estrutura física, para se alcançar essa universalização do ensino. Agora, estamos diante do processo de Regime Especial de Atividades Escolares Não Presenciais (REAENP), estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC de Alagoas pela Portaria/SEDUC Nº 4.904/2020, que no Art. 1º estabelece nas Unidade de Ensino da Rede Pública Estadual, em todas as etapas e diferentes modalidades, enquanto durar a situação a Pandemia. Mas, a portaria não garante por si só o sucesso das atividades propostas. Estamos diante de uma digitalização forçada da educação escolar em tempos de pandemia. E o que nos preocupa no contexto da educação escolar indígena diferenciada são as particularidades de cada povo frente a esse método. Tenhamos a certeza de que esse processo, que pode ser uma boa alternativa, para os que têm acesso aos meios digitais, conseguintemente, surtirá em atraso no nível de aprendizagem dos estudantes, aqueles que não dispõem dessa acessibilidade, principalmente com relação às escolas indígenas.

Essa desigualdade, revela cenários onde o fique em casa é uma utopia, tendo que escolher se compra a máscara reutilizável ou o arroz para seus filhos, como exigir que as famílias se dediquem a educar seus filhos em casa uma vez que muitas mães, pais e responsáveis dormem sem saber se haverá o que comer amanhã? A solidariedade e empatia entre indígenas para com seus parentes é algo louvável, mas essa solidariedade não substitui em nenhum momento a responsabilidade do Estado com esses povos, que estão em suas aldeias, além dos outros povos que vivem nas periferias das cidades a mercê da sorte, há povos sem ao menos uma ambulância para o transporte dos seus parentes infectados, ou condições de isolamento, de testar seus parentes para detectar e isolar o vírus, assegurando a continuidade da vida em sua aldeia.

Um exemplo claro e simples, seria a distribuição de alimentos, que se faz necessária entre os povos indígenas, no sentido de que muitos povos ainda lutam pelo reconhecimento e demarcação de suas terras para plantar; outros têm terra, mas o fluxo de plantio em grande escala não faz parte da cultura indígena, que produz com qualidade e respeitando a natureza, além disso leva-se um tempo para plantar e colher. Muitos vivem de bolsa família porque não conseguem se auto sustentar sem-terra. Não vamos acreditar que a fome acabou com a chegada do bolsa família. Esses são problemas históricos de negação aos povos indígenas que emergem novamente, e o que é pior emergem em um cenário de pandemia. Minha percepção é que estamos em mais um cenário de abandono social, de negação dessa equidade apontada pela Constituição Federal. A pandemia está escancarando os problemas que já existiam antes dela. Pois esses povos estão justamente no grupo que precisa de equidade e não apenas igualdade.  Os povos indígenas não se resumem apenas em estatística, cada indígena que morre leva com ele seu histórico de ancestralidade, sua história e o futuro e permanência de seu povo que é único. Cada povo está tendo perdas significativas, isso interfere diretamente na transmissão de conhecimento no fazer da educação escolar indígena diferenciada.

Se o Estado não olhar para esses povos, a história irá registrar a deliberada omissão de socorro e de proteção aos povos indígenas do Brasil. Quero finalizar questionando: será que a falta de estrutura social, igualdade e equidade que garante a continuidade da vida desses povos indígenas de Alagoas, não é por si só uma violência?

Referências:

BRASIL. SEDUC. Portaria/SEDUC Nº 4.904/2020. Diário Oficial de Alagoas, Maceió, 07 de abril de 2020. Seção 1, p. 5.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 jun. 2020.

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